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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 134, DE 18 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 8.575.715,68 (oito Milhões, Quinhentos e Setenta e Cinco Mil, Setecentos e Quinze Cruzados e Sessenta e Oito Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.575.715,68 (oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e quinze cruzados e sessenta e oito centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$8.575.715,68 (oito milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e quinze cruzados e sessenta e oito centavos), correspondente a 186.829,99 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à...

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