LEI ORDINÁRIA Nº 7198, DE 19 DE JUNHO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, No Ministerio da Educação e Cultura, Credito Especial Ate o Limite de Cr 3.816.400.000,00 (tres Bilhões, Oitocentos e Dezesseis Milhões e Quatrocentos Mil Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
LEI Nº 7.198, DE 19 DE JUNHO DE 1984.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, crédito especial até o limite de Cr$3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades, crédito especial até o limite de Cr$3.816.400.000,00 (três bilhões, oitocentos e dezesseis milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias destinadas aos projetos e às atividades abaixo especificadas:
Cr$1.000,00
1500
- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
3.816.400
1503
- Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
3.744.400
1503.08080312.818
- Atividades a Cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
181.900
1503.08440251.829
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca
75.000
1503.08440251.834
- Projetos a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
62.500
1503.08440251.838
- Projeto a Cargo do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
124.800
1503.08440251.848
- Projetos a Cargo da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas
25.000
1503.08440251.849
- Projetos a Cargo da Escola Federal de Engenharia de Itajubá
74.900
1503.08440251.850
- Projetos a Cargo da Escola Paulista de Medicina
111.400
1503.08440251.851
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Lavras
50.000
1503.08440251.852
- Projetos a Cargo da Escola Superior de Agricultura de Mossoró
74.900
1503.08440251.853
- Projetos a Cargo da Faculdade de Ciências Agrárias do Pará
59.900
1503.08440251.854
- Projetos a Cargo da Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro
49.900
1503.08440251.855
- Projetos a Cargo da Faculdade de Odontologia de Diamantina
24.900
1503.08440251.856
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio de Janeiro
24.900
1503.08442081.860
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade do Rio Grande - RS
162.200
1503.08442081.861
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal de Uberlândia
199.700
1503.08442081.866
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal do Piauí
149.800
1503.08442081.867
- Projetos a Cargo da Fundação Universidade Federal...
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