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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 136, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Jose do Rio Preto, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 1.801.828.349 (um Bilhão, Oitocentos e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil Trezentos e Quarenta e Nove Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.801.828.349 (um bilhão, oitocentos e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil trezentos e quarenta e nove cruzeiros).

Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$1.801.828.349 (um bilhão, oitocentos e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e nove cruzeiros), correspondente a 238.779,90 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$7.545,98 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco cruzeiros e noventa e oito centavos), vigente em janeiro de 84, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada ao desenvolvimento do Projeto Especial...

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