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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1557-006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.557-6, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997

Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica ao preço do óleo diesel adquirido para o abastecimento de embarcações pesqueiras nacionais, limitada ao valor da diferença entre os valores pagos por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará as condições operacionais para o pagamento e controle da subvenção de que trata este artigo.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.557-5, de 16 de janeiro de 1997.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua...

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