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DECRETO Nº 41664, DE 13 DE JUNHO DE 1957. Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a Aceitar a Doação de Terreno Onde Devera Ser Construido o Campo de Aviação da Vila de Lagoa Municipio de Xique-xique No Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.664, DE 13 DE JUNHO DE 1957.

Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a aceitar a doação de terreno onde deverá ser construído o campo de aviação da Vila de Lagôa, Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Comissão do Vale do São Francisco, criada pela Lei nº 541, de 15 de dezembro de 1948, a aceitar a doação do terreno onde deverá ser construído do terreno onde deverá ser construído o campo de aviação da Vila Lagôa, Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, de propriedade do Senhor Antônio Pereira Neto, sem ônus de qualquer espécie para a União.

Art. 2º

Fica designado o Engenheiro Alaor Mello de Siqueira, Chefe do 4º Distrito da Comissão do Vale do São Francisco, para como representante da União, assinar a escritura da referida doação.

Art. 3º

O Presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro...

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