June 13, 1957
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3175, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Emitir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, - Departamento Dos Correios e Telegrafos - Uma Serie de Selos Postais Comemorativos do Transcurso do Centenario da Fundação da Cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3176, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr 655.882,40, Destinado Ao Pagamento de Custas Devidas pela União Nos Executivos Fiscais Propostos Na 2 Vara da Fazenda Publica, Contra Stahlunion Ltda, para Cobrança de Imposto de Renda em Atraso.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3177, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Estende as Regalias Conferidas Pelo Decreto-lei 6.936 de 6 de Outubro de 1944.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3178, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Doa Area de Terreno a Prefeitura Municipal de Recife, Estado de Pernambuco, para Execução do Plano da Cidade.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3179, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Promover a Incorporação da Estrada de Ferro Marica e da Estrada de Ferro Teresopolis a Estrada de Ferro Leopoldina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3180, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, os Creditos Especiais de Cr 5.000.000,00 e Cr 10.000.000,00, para Contribuição da União as Comemorações do I Centenario da Fundação do Municipio de Caruaru, No Estado de Pernambuco, e do I Centenario da Cidade de Petropolis, No E...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3181, DE 11 DE JUNHO DE 1957. Estende Aos Governadores Ou Interventores de Estado e Territorios, Ao Prefeito do Distrito Federal, Seus Respectivos Secretarios, Aos Prefeitos Municipais, Vereadores e Chefes de Policia o Direito a Prisão Especial Previsto No Codigo de Processo Penal.
Decreto
- DECRETO Nº 41649, DE 03 DE JUNHO DE 1957. Outorga Concessão a Radio Cultura do Piaui Limitada para Instalar Uma Estação Radiodifusora.
- DECRETO Nº 41555, DE 21 DE MAIO DE 1957. Concede Autorização para Constituição da 'cooperativa de Credito Popular Banco da Capital Bandeirante Sociedade de Responsabilidade Limitada' Com Sede Na Capital do Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 41664, DE 13 DE JUNHO DE 1957. Autoriza a Comissão do Vale do São Francisco a Aceitar a Doação de Terreno Onde Devera Ser Construido o Campo de Aviação da Vila de Lagoa Municipio de Xique-xique No Estado da Bahia.