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DECRETO Nº 7279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Cessão Onerosa de Creditos da União para o Banco de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Decorrentes de Suas Participações Societarias No Capital das Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 7.279, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Autoriza a cessão onerosa de créditos da União para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de suas participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso I, da Medida Provisória no 500, de 30 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada, observada a equivalência econômica na operação, a cessão onerosa de créditos da União, no valor de R$ 1.400.000.000,00 (um bilhão e quatrocentos milhões de reais), para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, decorrentes de seus direitos relativos a participações societárias no capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás. .

Parágrafo único. A operação deverá ser formalizada mediante instrumento contratual a ser firmado pelas partes.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30...

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