LEI ORDINÁRIA Nº 6197, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974. Retifica, Sem Onuns, a Lei 5.964, de 1973, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1974.

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A base de

dados de Legislação Brasileira é mantida pela Subsecretaria de Informações do Senado

Federal.

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