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DECRETO Nº 0, DE 16 DE MAIO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, do Ministerio Publico da União, do Conselho Nacional do Ministerio Publico e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 11.368.375.612,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 16 DE MAIO DE 2013

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 11.368.375.612,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos IV, alínea "c", VI, alíneas "a" e "b", e XVI, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013, e no § 3º do art. 37 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional do Ministério Público e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 11.368.375.612,00 (onze bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil, seiscentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme...

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