DECRETO Nº 0-039, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor das Justiças do Trabalho e do Distrito Federal e Dos Territorios e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 204.831.900,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

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