LEI ORDINÁRIA Nº 12885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013. Denomina 'rodovia Adão Gasparovic' o Trecho da Rodovia Br-163 Compreendido Entre o Entroncamento Com a Br-277 e o Entroncamento Com a Br-467, No Contorno Oeste da Cidade de Cascavel, No Estado do Parana.

LEI Nº 12.885, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

Denomina "Rodovia Adão Gasparovic" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR-277 e o entroncamento com a BR-467, no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É denominado "Rodovia Adão Gasparovic" o trecho da rodovia BR-163 compreendido entre o entroncamento com a BR- 277 e o entroncamento com a BR-467, situado no Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

César Borges

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