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LEI 13006 de 26/06/2014  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA PARAGRAFO 8 AO ARTIGO 26 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PARA OBRIGAR A EXIBIÇÃO DE FILMES DE PRODUÇÃO NACIONAL NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BASICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N° 13.006, DE 26 DE JUNHO DE 2014

Acrescenta § 8° ao art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°

O art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:

"Art. 26. ...................................................................................

..........................................................................................................

§ 8° A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais." (NR)

Art. 2°

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193° da Independência e 126° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Henrique Paim Fernandes

Marta Suplicy

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