LEI ORDINÁRIA Nº 12831, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Homenagem Permanente a Santos Dumont, o Pai da Aviação, Nos Aeroportos, Bases Aereas e Similares.

LEI Nº 12.831, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de homenagem permanente a Santos Dumont, o pai da aviação, nos aeroportos, bases aéreas e similares.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição "Pai da Aviação".

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 20 de junho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

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