LEI ORDINÁRIA Nº 4519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre a Liquidação por Acordo das Desapropriações Efetuadas No Nordeste e da Outras Providencias.

LEI Nº 4.519, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1964

Dispõe sôbre a liquidação, por acôrdo, das desapropriações efetuadas no Nordeste e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A liquidação por acôrdo das desapropriações, por utilidade pública ou interêsse social, necessárias à execução dos programas de obras de defesa contra os efeitos da sêca, de bens localizados no Nordeste, regular-se-á por esta lei e demais disposições...

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