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LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 06 DE JULHO DE 1968. Altera o Artigo 102 do Decreto-lei 9.698, de 02 de Setembro de 1946 (estatuto Dos Militares).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.467-A, DE 6 DE JULHO DE 1968

Altera o art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 102 do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946, passará a ter a seguinte redação:

?Art. 102. São os seguintes os requisitos para que os militares da ativa e da reserva convocados possam contrair matrimônio:

  1. ser Oficial;

  2. ser Subtenente, Suboficial ou Sargento;

  3. outras praças:

1) na Marinha:

- ser especialista e ter no mínimo 21 anos de idade

2) no Exército:

- cabos e soldados, com permanência assegurada até o limite de idade ou que estejam amparados por legislação especial;

- cabos e soldados destacados em Unidades de Fronteira.

3) na Aeronáutica:

- ser cabo, com permanência assegurada até o limite de idade;

- ser taifeiro e contar no mínimo 21 anos de idade.?

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grunewald

Aurélio de Lyra Tavares

Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio

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