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LEI ORDINÁRIA Nº 7399, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera a Redação da Lei 6.664, de 26 de Junho de 1979, que Disciplina a Profissão de Geografo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 7.399, de 04 de novembro de 1985.

Altera a redação da Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

A Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, passa a vigorar com seu art. 2º acrescido dos seguintes dispositivos:

?Art. 2º - ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV - aos licenciados em Geografia e em Geografia e História, diplomados em estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido que, na data da publicação desta Lei, estejam:

  1. com contrato de trabalho como Geógrafo em órgão da administração direta ou indireta ou em entidade privada;

  2. exercendo a docência universitária;

V - aos portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia, expedidos por Universidades oficiais ou reconhecidas;

VI - a todos aqueles que, na data da publicação desta Lei, estejam comprovadamente exercendo, há cinco anos ou mais, atividades profissionais de Geógrafo.?

Art. 2º

Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY

Almir Pazzianotto

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