LEI ORDINÁRIA Nº 6612, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera Dispositivos do Decreto-lei 972, de 17 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre a Profissão de Jornalista.
LEI Nº 6.612, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre a profissão de jornalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ficam revogados o § 2º do art. 3º; o item IV e os §§ 1º e 2º do art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969.
Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea a, do § 3º, art. 4º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969:
?Art. 4º -...
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