December 12, 1978
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 6609, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Alienação de Imoveis da União, Situados No Estado do Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6601, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Retifica, Sem Onus, a Lei 6.486, de 6 de Dezembro de 1977, que 'estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1978'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6602, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Redação da Alinea I do Artigo 5 do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, que Dispõe Sobre Desapropriações por Utilidade Publica, e Acrescenta Paragrafos Ao Mesmo Artigo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6603, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Cargos em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6604, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre a Criação e Extinção de Cargos No Quadro de Pessoal Dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Governo do Territorio Federal de Roraima a Alienar Imovel Sob Sua Administração, Localizado Na Cidade de Belem, Estado do Para, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Obriga as Emissoras de Televisão a Incluir, Nas Suas Programações Semanais de Filmes Estrangeiros, Um Filme, Pelo Menos, Com Legenda em Portugues.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Declara o Pau-brasil Arvore Nacional, Institui o Dia do Pau-brasil, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6608, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Alienação do Imovel que Menciona, Situado Na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e da Outras Providencias.
Decreto Lei
Decreto
- DECRETO Nº 82820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Confisca Bens de Jauary Guimarães de Souza Marinho para Reparação de Danos Causados Ao Patrimonio Publico e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 82821, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Universidade Federal do Parana - Ufpr a Permutar Com o Instituto de Administração Financeira da Previdencia e Assistencia Social - Iapas, Imoveis Situados Na Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Parana.
- DECRETO Nº 82822, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Ciencias Biologicas da Universidade Federal do Ceara, Com Sede Na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceara.
- DECRETO Nº 82823, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Ciencias, Pedagogia e Letras da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras, Com Sede Na Cidade de Irati, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 82824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Aos Cursos de Ciencias e de Letras da Faculdade de Ciencias e Letras de Apucarana, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 82825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Concede Reconhecimento Ao Curso de Engenharia de Operação, Modalidade Textil, da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
- DECRETO Nº 82826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Funcionamento da Habilitação de Formação de Psicologo do Curso de Psicologia do Centro de Estudos Superiores de Londrina, Estado do Parana.
- DECRETO Nº 82827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Formalizar a Não Aceitação da Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de Chapeco, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO Nº 82829, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.571, de 30 de Setembro de 1978, que Dispõe Sobre o Regime Juridico do Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (cnen) e da Outras Providencias.