Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4634, DE 18 DE MAIO DE 1965. Dispõe Sobre a Elevação do Capital da Fabrica Nacional de Motores e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.634, DE 18 DE MAIO DE 1965

Dispõe sôbre a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a promover a elevação do capital da Fábrica Nacional de Motores S.A., de Cr$18.000.000.000 (dezoito bilhões de cruzeiros) para Cr$30.000.000.000 (trinta bilhões de cruzeiros).

Parágrafo único. Aos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações.

Art. 2º

É o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional as ações necessárias à integralização do nôvo capital.

Art. 3º

É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até a importância de Cr$12.000.000.000 (doze bilhões de cruzeiros) para integralização das ações a que se refere o artigo anterior.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octávio Gouveia de Bulhões

Daniel Faraco

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT