LEI ORDINÁRIA Nº 6344, DE 06 DE JULHO DE 1976. Cria o Centro de Educação Tecnologica da Bahia e da Outras Providencias.
LEI Nº 6.344, de 6 de juLHO de 1976
Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Centro de Educação Tecnológica da Bahia com sede em Salvador, Estado da Bahia, com a finalidade de desenvolver, inclusive com a cooperação de universidades e instituições interessadas, curso de formação de tecnólogos, em nível superior, para fazer face às peculiaridades do mercado de trabalho da região.
O Centro de Educação Tecnológica da Bahia será uma autarquia de regime especial, de conformidade com o Art. 4º da Lei número 5.540 de 28 de novembro de 1968, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, detentora de autonomia patrimonial, administrativa, financeira, didática e disciplinar.
Ao Centro de Educação Tecnológica da Bahia caberá:
I - ministrar cursos em caráter intensivo e terminal conducentes à formação de tecnólogos;
II - formar pessoal docente destinado ao ensino nos cursos de formação de tecnólogos;
III - desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento e aperfeiçoamento de seus objetivos.
Parágrafo único. O Centro de Educação Tecnológica da Bahia poderá instalar cursos independentemente da apreciação prévia do Conselho Federal de Educação, que posteriormente os reconhecerá para todos os efeitos, podendo, ainda, suprimir ou suspender cursos quando o mercado de trabalho manifestar sintomas de saturação.
O patrimônio do Centro de Educação Tecnológica da Bahia será constituído:
I - pelos bens e direitos que lhe forem incorporados em virtude de ato dos poderes públicos ou que o Centro aceitar, oriundos de doações ou legados;
II - pelos bens e direitos que o Centro vier a adquirir;
III - pelos saldos dos exercícios financeiros anteriores.
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