LEI ORDINÁRIA Nº 1159, DE 20 DE JULHO DE 1950. Dispõe Sobre Fixação de Cotas para os Estados Produtores de Sal.

LEI N. 1.159 ? DE 20 DE JULHO DE 1950

Dispõe sôbre fixação de cotas para os Estados produtores de sal

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

As cotas para os Estados produtores de sal (art. 4º do Decreto-lei nº 2.300, de 10 de junho de 1940) serão fixadas, anualmente, com base na média harmônica dos índices percentuais relativos à área de cristalização existente em 30 de junho de 1939, à produção média correspondente ao período de 1 de julho de 1934 a 30 de junho de 1939 e à média das entregas ao consumo, verificada no decorrer dos cinco últimos anos civis.

Art. 2º

A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de...

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