LEI ORDINÁRIA Nº 1151, DE 30 DE JUNHO DE 1950. Extingue a Comissão Nacional do Trigo.

LEI Nº 1.151, DE 30 DE JUNHO DE 1950

Extingue a Comissão Nacional do Trigo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É extinta a Comissão Nacional do Trigo, criada pelo Decreto-lei nº 9.122, de 3 de abril de 1946.

Art. 2º

Os arquivos, atas e demais documentos da referida Comissão serão incorporados no Patrimônio do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Raul Fernandes

  1. de Novaes Filho

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