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LEI ORDINÁRIA Nº 9258, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. Autoriza a Reversão Ao Municipio de Mambore, Estado do Parana, Dos Imoveis que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizada a reversão ao Município de Mamboré, Estado do Paraná, dos imóveis identificados como "Cartas de Datas nºs 6, 14, 15 e 16 da Quadra 83", com área de setecentos e cinqüenta metros quadrados cada um, situados no perímetro urbano do citado Município, doados à Fundação Legião Brasileira de Assistência - FLBA, mediante Lei Municipal nº 35, de 28 de setembro de 1988, e Escritura Pública de Doação, lavrada em 25 de outubro de 1988, e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamboré/PR, sob nº 275, 276, 277 e 278 do livro 2, em 4 de novembro de 1988.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson A. Jobim

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