LEI ORDINÁRIA Nº 9011, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Acrescenta Dispositivo Ao Artigo 1 da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962.
1
Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, passa a vigorar com o seu art. 1º acrescido do seguinte § 3º:
Art.1º ..............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º A gratificação será proporcional:
I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e
II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.
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