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LEI ORDINÁRIA Nº 8640, DE 31 DE MARÇO DE 1993. Altera a Redação do Artigo 40 da Lei 7.244, de 7 de Novembro de 1984.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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LEI Nº 8.640, DE 31 DE MARÇO DE 1993.

Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40. A execução da sentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de março ,de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

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