LEI ORDINÁRIA Nº 8635, DE 16 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 184 do Codigo Penal.
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LEI Nº 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993
Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O art. 184 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 184..........................................................................................................................
§ 1º Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem a autorização do produtor ou de quem...
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