March 17, 1993

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 8635, DE 16 DE MARÇO DE 1993. da Nova Redação Ao Artigo 184 do Codigo Penal.

LEI ORDINÁRIA Nº 8636, DE 16 DE MARÇO DE 1993. Cria Cargos em Comissão Na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região, Com Sede em São Paulo-sp, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 772, DE 16 DE MARÇO DE 1993. Institui a Ordem Nacional do Merito Cientifico.

Resolução do Senado Federal

Resolução do Senado Federal nº 20 de 17/03/1993. INSTITUI O CODIGO DE ETICA E DECORO PARLAMENTAR.