Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 1202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950. Modifica Dispositivos do Decreto 24.776, de 14 de Julho de 1934.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.202, DE 20 DE SETEMBRO DE 1950

Modifica dispositivos do Decreto número 24.776, de 14 de julho de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os §§ 1º e 2º do Artigo 36 do Capítulo V do Decreto número 24.776, de 14 de julho de 1934, passam a ter a seguinte redação:

?§ 1º O Juiz, ao receber o requerimento, que deverá ser obrigatòriamente instruído com um exemplar do jornal referido e com o texto da resposta retificativa, em duas vias, dactilografadas, mandará autuar o pedido e, depois de ouvir o acusado, no prazo de quarenta e oito horas, que correrá em cartório, proferirá a sua decisão nas vinte e quatro horas seguintes à terminação dêsse prazo. Da decisão, quando fôr condenatória, caberá recurso para instância superior, o qual deverá ser interposto dentro no prazo de três dias. Êsse recurso terá efeito devolutivo e, se fôr provido, o jornal ou periódico terá direito a reaver o pagamento da publicação, de acôrdo com a sua tabela de preços, por meio de ação executiva, instruindo a inicial com um exemplar do número em que tiver saído a resposta, bem como com a tabela de preços e certidão que prove haver transitado em julgado a sentença da segunda instância.

§ 2º Passada em julgado a decisão condenatória, o Juiz, mediante exibição do Acórdão da instância...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT