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LEI ORDINÁRIA Nº 5475, DE 23 DE JULHO DE 1968. da Nova Redação Ao Artigo 3 e Paragrafo 2 da Lei 3.765, de 04 de Maio de 1960, que Dispõe Sobre as Pensões Militares.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.475, DE 23 DE JULHO DE 1968

Dá nova redação ao art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sôbre as pensões militares, passam a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 3º A contribuição para a pensão militar será igual a 3 (três) dias do sôldo do contribuinte, arredondada em centavos para as importâncias imediatamente superiores.

§ 1º ................................................................................................................................

§ 2º Se o militar contribuir para a pensão de pôsto ou graduação superior, a contribuição será igual a 3 (três) dias do sôldo dêsse pôsto ou graduação.?

Art. 2º

Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

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