LEI ORDINÁRIA Nº 4820, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965. da Nova Redação Ao Item 85-28, Alinea 004 da Secção 16, da Tarifa que Acompanha a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957.

LEI Nº 4.820, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965

Dá nova redação ao item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O item 85-28, alínea 004, da Seção XVI, da Tarifa que acompanha a Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, passa a ter a seguinte redação:

?85-28 - Condensador e capacitor elétrico-fixo, ajustável ou variável:

......................................................................................................................................

......................................................................................................................................

......................................................................................................................................

004) eletrolítico, fixo.................................................................................................80%?.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à sua obrigatoriedade nos Estados Estrangeiros.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente e para êsse único efeito, o...

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