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LEI ORDINÁRIA Nº 1391, DE 10 DE JULHO DE 1951. Abre, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 5.700,00 para Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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LEI N. 1.391 - B - DE 10 DE JULHO DE 1951

Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica.

O Congresso Nacional decreta e eu,. João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), sendo:

a) Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), Como subvenção à, Universidade da Bahia, para manutenção de sua Faculdade de Direito na conformidade do art. 16, § 1º, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950;

b) Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), para, cumprimento do que dispõe a Lei nº 1.021, de 28 de dezembro de 1949, com referência à Universidade de Pôrto Alegre; e

c) Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), para cumprimento da citada Lei nº 1.021, de 28 de dezembro de 1949, com referência à Universidade da Bahia.

Parágrafo único. Passam à categoria de disciplinas privativas as cadeiras de Anatomia...

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