LEI ORDINÁRIA Nº 8244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Ii Plano Nacional de Informatica e Automação-planin.

1

LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991

Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei;

Art. 1º

Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, pelo período de 3 (três) anos.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Anexos

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT