LEI ORDINÁRIA Nº 6485, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio 1978/1980.
LEI Nº 6.485, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição e no artigo 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital, no montante de Cr$564.415.854.000,00 (quinhentos e sessenta e quatro bilhões, quatrocentos e quinze milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cruzeiros) a preços de 1978.
Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1978/1980, são assim distribuídos:
Em Cr$1.000,00 de 1978
1978
1979
1980
Total do Triênio
-
Recursos do Tesouro........
120.571.600
128.165.125
138.794.948
387.531.673
1.1 Recursos Ordinários...
24.232.364
24.848.344
26.198.247
75.278.955
1.2 Recursos Vinculados...
96.339.236
103.316.781
112.596.701
312.252.718
-
Recursos de Outras Fontes
57.610.358
64.984.197
54.289.626
176.884.181
Total................................
178.181.958
193.149.322
193.084.574
564.415.854
As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Em Cr$1.000,00 de 1978
1978
1979
1980
-
Programação à conta de Recursos do Tesouro
120.571.600
128.165.125
138.794.948
1.1
Recursos Ordinários......................
24.232.364
24.848.344
26.198.247
1.1.1.
Poder Legislativo...................
200.796
201.800
152.100
Câmara dos Deputados.........
104.550
102.600
85.700
Senado Federal.....................
89.648
92.400
59.700
Tribunal de Contas da União..
6.598
6.800
6.700
1.1.2.
Poder Judiciário.....................
78.488
66.781
58.875
Supremo Tribunal Federal.....
3.380
3.300
3.400
Tribunal Federal de Recursos
3.630
3.200
3.300
Justiça Militar........................
8.230
4.666
4.806
Justiça Eleitoral.....................
15.686
13.200
11.500
Justiça do Trabalho...............
16.785
14.800
11.700
Justiça Federal de 1ª Instância...............................
7.800
7.950
8.100
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.......................
22.977
19.665
16.069
1.1.3.
Poder Executivo....................
23.953.080
24.579.763
25.987.272
Presidência da República......
78.368
77.131
77.579
Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq).......
248.779
257.748
265.335
Ministério da Aeronáutica......
1.503.531
1.529.986
1.736.468
Ministério da Agricultura........
1.842.959
2.014.058
2.167.218
Ministério das Comunicações
337.808
345.523
345.763
Ministério da Educação e Cultura..................................
1.446.342
1.491.205
1.684.951
Ministério do Exército............
1.405.692
1.412.470
1.378.899
Ministério da Fazenda............
475.860
439.811
387.442
Em Cr$1.000,00 de 1978
1978
1979
1980
Ministério da Indústria e do Comércio................................
147.051
146.800
150.975
Ministério do Interior................
1.390.415
1.430.122
1.469.325
Ministério da Justiça................
139.295
143.392
147.695
Ministério da Marinha..............
1.825.694
1.949.534
1.979.878
Ministério das Minas e Energia
649.655
745.034
763.259
Ministério da Previdência e Assistência Social...................
63.646
135.906
98.668
Ministério das Relações Exteriores...............................
104.492
61.795
59.420
Ministério da Saúde.................
1.040.775
969.156
1.082.279
Ministério do Trabalho.............
66.657
68.649
70.976
Ministério dos Transportes.......
669.643
320.234
990.513
Consolidação da Capital Federal...................................
1.327.000
1.366.960
1.408.018
Fundo de Investimentos das Áreas Estratégicas..................
1.718.158
1.802.100
1.862.850
Fundo Nacional de Desenvolvimento....................
1.000
1.000
1.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico............................
2.500.711
2.558.026
2.621.506
Encargos Gerais da União sob Supervisão do Ministério da Fazenda.................................
1.968.500
1.860.680
1.824.627
Encargos Gerais da União sob Supervisão da SEPLAN..........
1.064.209
830.844
763.125
Encargos Financeiros da União
1.675.840
2.353.298
2.372.903
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios...
261.000
268.300
276.600
1.2 Recursos Vinculados................................
96.33...
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