LEI ORDINÁRIA Nº 7545, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Trienio 1987/1989.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de CZ$467.112.094.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete bilhões, cento e doze milhões e noventa e quatro mil cruzados), a preços de 1987, discriminadas na forma da Parte I do Documento anexo.
Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, estão assim distribuídos:
Em CZ$1.000,00 de 1987
1987
1988
1989
Total do
Triênio
-
RECURSOS DO TESOURO.........................
149.656.479
146.311.642
139.889.163
435.857.284
-
OUTRAS FONTES
18.254.637
10.385.746
7.714.427
31.254.810
TOTAL...............................
162.811.116
156.697.388
147.603.590
467.112.094
As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Em CZ$1.000,00 de 1987
1987
1988
1989
-
PROGRAMAÇÃO Á CONTA DE RECURSOS
DO TESOURO.................................................
149.656.479
146.311.642
139.889.163
1.1 PODER LEGISLATIVO.............................
202.950
202.950
202.441
Câmara dos Deputados..............................
54.109
54.109
53.600
Senado Federal..........................................
139.280
139.280
139.280
Tribunal de Contas da União......................
9.561
9.561
9.561
1.2 PODER JUDICIÁRIO................................
1.247.560
1.226.601
1.151.897
Supremo Tribunal Federal..........................
15.982
15.982
15.982
Tribunal Federal de Recursos.....................
937.031
937.031
937.031
Justiça Militar..............................................
4.428
4.428
4.428
Justiça Eleitoral..........................................
65.444
62.944
54.974
Justiça do Trabalho....................................
88.763
60.913
40.123
Justiça Federal de 1ª Instância...................
56.067
78.090
42.690
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
79.845
67.123
56.669
1.3. PODER EXECUTIVO...............................
92.104.786
111.711.378
104.589.128
Presidência da República...........................
7.201.479
8.762.795
8.300.342
Ministério da Aeronáutica...........................
7.736.321
10.538.499
9.809.052
Ministério da Agricultura.............................
4.136.558
4.695.314
4.574.064
Ministério das Comunicações.....................
1.355.674
891.978
457.185
Ministério da Educação..............................
5.906.002
8.558.437
8.778.396
Ministério do Exército.................................
3.462.096
1.353.416
1.238.188
Ministério da Fazenda................................
384.602
423.602
434.602
Ministério da Indústria e do Comércio.........
9.452.203
15.311.085
10.378.808
Ministério do Interior...................................
10.101.974
10.586.725
10.619.934
Ministério da Justiça...................................
252.949
252.949
264.168
Ministério da Marinha.................................
3.627.873
4.208.76...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO