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LEI ORDINÁRIA Nº 1198, DE 11 DE SETEMBRO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Suplementar de Cr 2.549.520,00, Como Reforço de Dotação do Anexo 26, da Lei 961, de 8 de Dezembro de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.198 ? DE 11 DE SETEMBRO DE 1950

Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00, como refôrço de dotação do Anexo nº 26, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e vinte cruzeiros), para refôrço das seguintes dotações consignadas no Anexo nº 26, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949:

VERBA I ? PESSOAL

Consignação I ? Pessoal Permanente

Cr$

S/C 01 ? Pessoal Permanente

04 ? Justiça Eleitoral

02 ? Tribunais Regionais Eleitorais

01 ? Distrito Federal ........................................................................................................ 2.495.520,00

Consignação III ? Vantagens

S/C 09 ? Funções Gratificadas

04 ? Justiça Eleitoral

02 ? Tribunais Regionais Eleitorais

01 ? Distrito Federal ........................................................................................................ 54.000.00

2.549.520.00

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em...

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