LEI ORDINÁRIA Nº 1198, DE 11 DE SETEMBRO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario o Credito Suplementar de Cr 2.549.520,00, Como Reforço de Dotação do Anexo 26, da Lei 961, de 8 de Dezembro de 1949.
LEI N. 1.198 ? DE 11 DE SETEMBRO DE 1950
Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00, como refôrço de dotação do Anexo nº 26, da Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
E o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 2.549.520,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e quinhentos e...
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