LEI ORDINÁRIA Nº 11191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 30 e 32 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003.
LEI Nº 11.191, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005.
Prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O termo final do prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado até 23 de outubro de 2005.
Art. 2º O termo final do prazo previsto no art. 30 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, fica prorrogado para os residentes em áreas rurais que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência familiar, de acordo com o disposto no § 5o do art. 6o da...
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