LEI ORDINÁRIA Nº 1294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Retifica a Lei 961, de 8 de Dezembro de 1949, que Orça a Receita e Fixa a Despesa para 1950.
LEI Nº 1.294, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950
Retifica a Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949, que orça a Receita e fixa a Despesa para 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 961, de 8 de dezembro de 1949:
I - Anexo nº 4 - Presidência da República
Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis
Consignação VI - Dotações Diversas
16 - Dotação para despesas decorrentes de estudos e projetos, obras isoladas e conjunto de obras, equipamentos, desapropriação e aquisição de imóveis.
b) Setor Transporte
Estrada de Ferro
12 - Obras
ONDE SE LÊ:
r) Coatiara - Patos de Minas
LEIA-SE:
r) Catiara - Patos de Minas
II - Anexo nº 16 - Ministério da Aeronáutica
Verba 3 - Serviços e Encargos
Consignação IV - Dispositivos Constitucionais
71 - Dotação para atender ao disposto no Art. 199 da Constituição (Valorização Econômica da Amazônia)
08 - Diretoria de Intendência
ONDE SE LÊ:
c) Auxílio ao município de Arrojos, Goiás, para melhoria do campo de pouso local.
LEIA-SE:
c) Auxílio ao município de Arraias, Goiás, para melhoria do campo de pouso local.
III - Anexo nº 17 - Ministério da Agricultura
VERBA 2 - MATERIAL
Consignação Ill - Diversas Despesas
29 - Acondicionamento e embalagem; etc.
ONDE SE LÊ:
04 - Departamento de Administração
Cr$
03
- Divisão do Material ......................................................................................
12.500
LEIA-SE:
04 - Departamento de Administração
Cr$
03
- Divisão do Material ......................................................................................
125.000
Verba 3 - Serviços e Encargos
Consignação I - Diversos
06 - Auxílios, contribuições e subvenções
01 - Auxílios
04 - Departamento de Administração
05 - Divisão do Orçamento
a) As seguintes entidades:
ONDE SE LÊ:
ag) Colônia Agrícola Z-18, de Cabo Frio, Estado do Rio, para instalações frigoríficas
cc) Sociedade Amigos de Miguel Couto, Campo Grande, Mato Grosso
LEIA-SE:
ag) Colônia de Pescadores Z-18 de Cabo Frio, Estado do Rio, para instalações frigoríficas
cc) Sociedade Miguel Couto dos Amigos do Estudante, Campo Grande, Mato Grosso
b) Para construção, ampliação, instalação ou reforma de Parques de Exposições
ONDE SE LÊ:
ad) Associação Rural de São Gabriel Rio Grande do Sul
LEIA-SE:
ad) Associação Rural Gabrielense de São Gabriel, Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
d) A Caixa de Crédito para financiamento de compra de barcos de pesca, devidamente equipados e revenda aos pescadores no Estado da Paraíba
LEIA-SE:
d) A Caixa de Crédito da Pesca, para financiamento de compra de barcos de pesca, devidamente equipados, e revenda aos pescadores no Estado da Paraíba
32 - Reprodutores e material para revenda a agricultores e criadores
19 - Departamento Nacional de Produção Animal
04 - Divisão de Fomento da Produção Animal
ONDE SE LÊ:
a) Aquisição de reprodutores estrangeiros para revenda no país.
LEIA-SE:
a) Aquisição de reprodutores estrangeiros ou nacionais para revenda no país.
36 - Serviços contratuais
21 - Departamento Nacional da Produção Vegetal
ONDE SE LÊ:
02 - Divisão de Defesa Sanitária Vegetal
a) Assistência técnica ao equipamento de ondas curtas para expurgo de cereais.
LEIA-SE:
01 - Diretoria Geral
a) Assistência técnica e equipamentos de ondas curtas para expurgo de cereais e financiamento de pequenas máquinas agrícolas.
51 - Serviços educativos e culturais
10 - Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
02 - Universidade Rural.
05 - Serviço Escolar.
ONDE SE LÊ:
a) Manutenção de bolsas concedidas em 1948 e de outras em 1949.
LEIA-SE:
a) Manutenção e concessão de bolsas de estudos.
03 - Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas.
08 - Instituto Agronômico do Sul.
ONDE SE LÊ:
a) 15 bolsas de estudo para 1949.
LEIA-SE:
a) Manutenção e concessão de bolsas de estudo.
63 - Diversos.
19 - Departamento Nacional da Produção Animal.
02 - Divisão de Caça e Pesca.
ONDE SE LÊ:
c) Custeio e funcionamento, mediante acôrdo com o Estado, do Entreposto de pesca de Recife, construído pela administração Federal.
LEIA-SE:
c) Custeio e funcionamento do Entreposto de Pesca de Recife construído pela Administração Federal.
21 - Departamento Nacional de Produção Vegetal.
03 - Divisão de Fomento da Produção Vegetal.
ONDE SE LÊ:
b) Aquisição de material próprio para instalação dágua destinada à pequena indústria de redes na região de Craibeira, Tacaratu, por intermédio da Seção de Fomento Agrícola de Recife, mediante contrato com o Govêrno do Estado.
LEIA-SE:
b) Aquisição de material próprio para instalação dágua destinada à pequena indústria de redes na região de Craibeira, Tacaratu, por intermédio da Seção de Fomento Agrícola de Recife.
Verba 4 - Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis.
Consignação II - Obras Isoladas.
03 - Início de obras isoladas e sua fiscalização.
01 - Início de obras novas, inclusive reconstruções e sua fiscalização.
04 - Departamento de Administração.
04 - Divisão de Obras.
ONDE SE LÊ:
j) Quarentenário para animais no Km. 17 da linha férrea Santos-Jundiaí, São Paulo.
LEIA-SE:
j) Quarentenário para animais no km. 17 da linha férrea Santos a Juquiá, São Paulo.
Consignação V - Desapropriação e Aquisição de Imóveis.
ONDE SE LÊ:
11 - Estudos e projetos.
LEIA-SE:
Consignação VI - Dotações Diversas.
11 - Estudos e projetos.
IV - Anexo nº 18 - Ministério da Educação e Saúde
Verba 2 - Material.
Consignação Ill - Diversas Despesas.
40 - Ligeiros reparos, etc.
01 - Adaptações, etc.
28 - Departamento Nacional da Criança.
04 - Delegacias Federais da Criança.
ONDE SE LÊ:
05 - 5ª Região - Pôrto Alegre - 4.000.
06 - 6ª Região - São Paulo - 4.000.
LEIA-SE:
05 - 5ª Região - São Paulo - 4.000.
06 - 6ª Região - Pôrto Alegre - 4.000.
Consignação IV - Outras Despesas com Material.
43 - Outras despesas.
04 - Departamento de Administração.
03 - Divisão do Material.
ONDE SE LÊ:
a) Para atender às despesas com o material da Universidade do Brasil (Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945).
LEIA-SE:
a) Para atender às despesas com material da Universidade do Brasil (Decreto-lei nº 8.393, de 17 de dezembro de 1945), sendo Cr$1.500.000,00 destinados à montagem da Cadeira de Clínica Propedêutica Médica da Faculdade Nacional de Medicina.
Verba 3 - Serviços e Encargos.
Consignação I - Diversos.
06 - Auxílios, contribuições e subvenções.
01 - Auxílios.
04 - Departamento de Administração.
05 - Divisão do Orçamento.
04 - Bahia
ONDE SE LÊ:
28) Escola Constância Medeiros, em Salvador.
LEIA-SE:
28) Escola Constança Medeiros, em Salvador.
05 - Ceará
ONDE SE LÊ:
47 - Sociedade Beneficente Russara, de Russas.
75) Hospital dos Pobres ?Beatriz Carneiro? de Itapipoca.
89) Instituto de Ensino Médico do Ceará, em Fortaleza, para o Hospital de Clínica.
105) Associação de Proteção à Maternidade e à Infância da Zona de Uruburetânia, em Itapipoca.
106) Associação Ituatutense de Assistência Social e de Proteção à Maternidade e a Infância.
108) Instituto de Ensino Médico do Ceará, em Fortaleza.
123) Instituto Misionários Salesianos, de Fortaleza.
125) Patronato Maria lmaculada, de Russas.
LEIA-SE:
47) Sociedade Beneficente Russana, de Russas.
75) Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à Infância da Zona de Uruburetama, para a Enfermaria ?Beatriz Carneiro" de Itapipoca.
89) Instituto de Ensino Médico, em Fortaleza, para a Hospital de Clínicas.
105) Associação de Proteção à Saúde, à Maternidade e à lnfância da Zona de Uruburetama, em ltapipoca.
106) Associação Iguatuense de Assistência Social e de Proteção à Maternidade e à Infância de Iguatu.
108) Instituto de Ensino Médico, em Fortaleza.
123) Instituto Missionários Salesianos, de Fortaleza.
125) Patronato Coração Imaculado de Maria, de Russas.
06 - Distrito Federal
ONDE SE LÊ:
4
- Abrigo Servas dos Pobres...
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