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LEI ORDINÁRIA Nº 2481, DE 12 DE MAIO DE 1955. Revoga o Decreto-lei 347, de 23 de Março de 1938 que Derrogou o Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 24.511, de 29 de Junho de 1934.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 2.481, DE 12 DE MAIO DE 1955

Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É revogado o Decreto-lei nº 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café Filho

Octavio Marcondes Ferraz

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