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DECRETO Nº 65669, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre Contribuições do Governo Brasileiro a Organismos e Entidades Internacionais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.669, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969.

Dispõe sôbre contribuições do Govêrno brasileiro a organismos e entidades internacionais.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição;

Com o objetivo de racionalizar a política brasileira de contribuições a organismos e entidades internacionais,

decretam:

Art. 1º

Nenhum compromisso relativo a contribuições a organismos e entidades internacionais será assumido em nome do Govêrno brasileiro, sem o prévio pronunciamento dos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e das Relações Exteriores sôbre seu mérito e conveniência, assim como sua exequibilidade financeira, ouvido, quanto ao último aspecto, o Ministério da Fazenda, em cada caso.

Art. 2º

Será criado Grupo de Trabalho, integrado por representantes dos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral e das Relações Exteriores que, em 90 dias, submeterá à aprovação dos respectivos Ministros de Estado os critérios que orientarão a participação financeira do Govêrno brasileiro em organismos e entidades internacionais.

Art. 3º

Os Ministérios e outras entidades interessadas enviarão ao Grupo de Trabalho, dentro de 30 dias a contar da sua instalação, informações acêrca das principais características de cada contribuição na área de sua competência, com elementos indicativos sôbre os benefícios delas decorrentes.

Art. 4º

O presente...

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