DECRETO LEI Nº 1066, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969. Organiza os Serviços Administrativos da Vice-presidencia da Republica e da Outras Providencias.
DECRETO-LEI Nº 1.066, DE 29 DE OUTUBRO DE 1969
Organiza os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere os arts. 3º e 6º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968, e considerando a necessidade de organizar os Serviços Administrativos da Vice-Presidência da República, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 77 da Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967 promulgada no dia 17 de outubro de 1969,
decretam:
A Vice-Presidência da República terá um Gabinete constituído inicialmente pelos seguintes elementos básicos:
Chefia - um Chefe de Gabinete - Subchefes - Oficiais de Gabinete e Adjuntos;
Ajudantes-de-Ordens;
Secretário Particular do Vice-Presidente da República;
Assessores e auxiliares.
§ 1º O Chefe do Gabinete, de livre escolha do Vice-Presidente da República, será nomeado pelo Presidente da República.
§ 2º Os Subchefes, Oficiais de Gabinete, Adjuntos, Assessores e Secretário Particular, - civis ou militares - bem como os Ajudantes-de-Ordens, serão nomeados por ato do Presidente da República, por indicação do Vice-Presidente da República.
§ 3º Poderá ser requisitado pela Vice-Presidente da República o pessoal progressivamente necessário ao atendimento dos serviços auxiliares do Gabinete.
Os militares da ativa, nomeados ou designados para servirem no Gabinete do Vice-Presidente da República, serão considerados, para todos os efeitos, em exercício de cargo militar.
O Poder Executivo disporá, mediante regulamento, quando às atribuições do Gabinete do Vice-Presidente da República, bem como acêrca do respectivo quadro de lotação.
As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelas dotações já previstas para o Gabinete do Vice-Presidente da República e pelos créditos...
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