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DECRETO Nº 28748, DE 11 DE OUTUBRO DE 1950. Outorga a Antonio Geraldo de Oliveira Ou Empresa que Organizar Concessão para o Aproveitamento de Energia Hidraulica, da Cachoeira de Major, Existente No Ribeirão Conquista, Distrito de Itaguara, Municipio de Igual Nome Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

decreto nº 28.748, de 11 de outubro de 1950.

Outorga a Antônio Geraldo de Oliveira ou emprêsa que organizar concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira do Major, existente no ribeirão Conquista, distrito de Itaguara, município de igual nome, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 150 do Código de Águas (Decreto-lei nº 24.643, de 10 de julho de 1934),

decreta:

Art. 1º

Respeitados os direitos de terceiros, é outorgada a Antônio Geraldo de Oliveira ou emprêsa que organizar concessão para o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira do Major, existente no ribeirão Conquista, distrito de Itaguara, município de igual nome, Estado de Minas Gerais.

§ 1º. Em portaria do Ministro da Agricultura, no ato da aprovação dos projetos, serão determinados a altura de queda a aproveitar, a descarga da derivação e a potência.

§ 2º O aproveitamento destina-se à produção, transmissão e distribuição de energia elétrica para serviço público, de utilidade pública e para comércio de energia no distrito de Itaguara, município de igual nome, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se o concessionário não satisfizer as condições seguintes:

I...

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