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DECRETO Nº 64053, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Dos Correios e Telegrafos, Cargos Originarios do Quadro Extinto - Parte Iv (rede de Viação Cearense) e Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

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Vincent

DECRETO Nº 64.053, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969.

Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento dos Correios e Telégrafos, cargos originários dos Quadro de Extinto - Parte VI (Rede de Viação Cearense) e extinta - Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento dos Correios e Telégrafos, com os respectivos cargos integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes e do Quadro Extinto - Parte VI (Rede de Viação Cearense) do Ministério dos Transportes os servidores,

I - Originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal:

Servente (NCr$ 258,00)

1) Ilmar Figueira Rodrigues 2º Radiotelegrafista Mercante (NCr$ 343,40)

1) Abelardo Deodato dos Santos

II - Originários do Quadro de Extinto - Parte VI (Rede de Viação Cearense)

Artífice de Manutenção A-305.6

1) Horácio de Oliveira Netto.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por força do disposto neste ato.

Parágrafo único. Os servidores de que se trata continuarão sendo pagos, no corrente exercício à conta dos recursos orçamentário próprios existentes para esse fim no Ministério dos...

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