DECRETO Nº 65243, DE 26 DE SETEMBRO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, Serviço de Navegação da Bacia do Prata E...
DECRETO Nº 65.243 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1969.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, Serviço de Navegação da Bacia do Prata e Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, e dá outras providências.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decretam:
Ficam redistribuídos no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social com os respectivos cargos do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, os servidores autárquicos:
I -Originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.
Telefonista NCr$ 218,16
1) Maria Alice de Vasconcelos Ramos
II - Originário da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal:
Técnico de Administração em Transportes Marítimo, NCr$ 498,96
1) Adamastor de Oliveira Filho
2) Armando Moreira da Silva
3) Jacy Corrêa de Sá
4) Heleno Muniz Falcão
III - Originários do Serviço de Navegação da Bacia do Prata:
Contador, NCr$ 498,96
1) Eunice Ajala Rocha
Auxiliar de Escritório, NCr$ 392,40
1) Alvarino Coutinho
2) Daniel Sinoco Filho
Auxiliar de Escritório, NCr$ 309,60
1) Benedito Edson Vieira
2) Rubens Romão dos Santos
Motorista, NCr$ 392,40
Vidal de Oliveira
IV - Originário dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará:
Motorista, NCr$ 262,80
1) Francisco José de Oliveira.
O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste Decreto.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito...
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