DECRETO Nº 65757, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro Unico de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Cargos Originarios da Extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 65.757, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, cargos originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes (Decreto nº 60.339, de 8 de março de 1967), os servidores autárquicos:
Operário de Reparo e Construção Naval de 1a Classe, NCr$392,40
Dorival Penha dos Santos
Operário de Reparo e Construção Naval de 2a Classe, NCr$360,00
Ernani Pires Monteiro
Operário de Reparo e Construção Naval de 3a Classe, NCr$333,36
Aquino Vieira
Paulo Rosa da Silva
Praticante de Reparo e Construção Naval de 1a Classe, NCr$309,60
Cesar de Oliveira Magdalena
O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.
Êste Decreto entrará em...
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