DECRETO Nº 67123, DE 31 DE AGOSTO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 67.123, DE 31 DE AGôSTO DE 1970.

Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal ? Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com os respectivos cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, os servidores autárquicos:

I - Do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

Técnico em Aparelho de Precisão - Cr$ 598,75

1) Álvaro Linhares Lima

Oficial de Administração - Cr$ 371,52

1) Leobino Alves da Silva Netto

2) Sérgio Luiz Castro Ribeiro

Enfermeiro-Mercante - Cr$ 465,56

1) José Mira Bastos

II - Da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira:

Operário de Reparo e Construção Naval de 2ª Classe - Cr$ 432,00

1) Sylvio Uviracy de Oliveira

2) Antônio Campos Filho

3) Onacy Trajano

Operário de Reparo e Construção Naval de 3ª Classe - Cr$ 400,03

1) Cly Gonlçalves de Oliveira

2) Miguel Pereira de Mendonça

3) Luiz Cardoso

Oficial de Administração - Cr$ 371,52

1) Milton Roque

Contra-Mestre - Cr$ 546,91

1) Edil Rodrigues de Lima

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os assentamentos individuais dos servidores aqui mencionados.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Os servidores ora distribuídos continuarão percebendo à conta do crédito do órgão de origem, até que o orçamento da Universidade Federal do Rio de Janeiro consigne recursos necessários ao...

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