DECRETO Nº 67496, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio da Justiça, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional - e Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Outras Providencias.
decreto nº 67.496, de 6 de novembro de 1970.
Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Justiça, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional - e Companhia Nacional de Navegação Costeira e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
decreta:
Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Justiça, com os respectivos cargos, integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes, os servidores autárquicos:
I - Originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.
Técnico de Administração em Transportes Marítimos - Cr$ 598,75
Eunice Barbosa Ramos
II - Originários da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal
Operário de Reparo e Construção Naval de 2ª Classe - Cr$ 432,00
João Souto de Oliveira
Operário de Reparo e Construção Naval de 3ª Classe - Cr$ 400,03
Nelson da Fonseca
O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério da Justiça no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por força do disposto neste ato.
A redistribuição de que trata êste Decreto não altera o regime jurídico dos servidores que continuarão vinculados ao mesmo sistema previdenciário que usufruíam no órgão de origem.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
Os servidores ora redistribuídos continuarão percebendo à conta do crédito do órgão de origem até que o orçamento do Ministério da Justiça consigne recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do...
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