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DECRETO Nº 64263, DE 21 DE MARÇO DE 1969. Redistribui, Com os Respectivos Ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Estado Maior das Forças Armadas, Cargos Originarios Dos Extintos Lloyd Brasileiro- Patrimonio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 64.263, de 21 de março de 1969.

Redistribui, com os respectivos ocupantes, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Estado Maior das Fôrças Armadas, cargos originários dos extintos Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º Ficam redistribuídos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Estado Maior da Fôrças Armadas com os respectivos cargos integrantes do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério dos Transportes os servidores autárquicos:

I) originário do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional

Fiel de Lavanderia (NCr$392,40)

1) Waldir Oliveira Antunes

II) originário da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal

Oficial de Administração (NCr$258,00)

1) Milton Alves

Parágrafo único - O vencimento do servidor Milton Alves deverá ser ajustado em face do que dispõe a Lei número 5.552, de 4 de dezembro de 1968, publicada no Diário Oficial

de 5 de dezembro de 1968.

Art. 2º O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão do Pessoal do Estado Maior da Fôrças Armadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, os...

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