DECRETO Nº 38134, DE 24 DE OUTUBRO DE 1955. Autoriza Orquima, Industrias Quimicas Reunidas S.a. a Lavrar Ilmenita, Monazita, Zirconio e Associados No Municipio de Santa Cruz, Estado do Espirito Santo.
DECRETO Nº 38.134, DE 24 OUTUBRO DE 1955.
Autoriza Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A. a lavrar ilmenita, monazita, zircônio e associados no munícipio de Santa Cruz, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº. I da Constituição, e nos têrmos do art. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas)
decreta:
Fica autorizada Orquima, Indústrias Químicas Reunidas S.A a lavrar ilmenita, monazita, zircônio a associados, em terrenos de propiedade da Prefeitura Municipal, no lugar denominado Sal, distrito e munícipio de Santa Cruz, Estado do Espírito Santo, numa área de setenta e cinco hectares (75 ha), delimitada por um polígno mistilineo que tem um vértice situado na linha de preamar à distância de duzentos e trinta e dois metros (232m) no rumo verdadeiro dezoito graus e vinte três minutos sudoeste (18º 23º SW) do meio da ponte sôbre o rio Sal, próximo à sua barra e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e quarenta e quatro metros (244m), quarenta e seis graus e trinta sete minutos noroeste (46º 37? NW); mil novecentos e oitenta metros (1.980m), quarenta graus e cinqüenta e três minutos nordeste (40º 53? NE), até a margem esquerda do ribeirão Água Boa seguindo pelo mesmo até o oceano Atlântico e daí, pela linha de preamar, até o ponto de partida. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do artigo 28 do Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao munícipio, em cumprimento do disposto no artigo 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incubem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
O concessionário da autorização será fiscalizado pelo o...
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