Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ortigueira, Estado do Parana, a Elevar em Cr 4.957.056,00 (quatro Milhões, Novecentos e Cinquenta e Sete Mil e Cinquenta e Seis Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N.º 132, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ortigueira, Estado do Paraná, a elevar em Cr$ 4.957.056,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ortigueira, Estado do Paraná, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$ 4.957.056,00 (quatro milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e cinqüenta e seis cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de projetos e atividades na área de infra-estrutura urbana, naquele Município...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT