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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 18 DE ABRIL DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Ortografico da Lingua Portuguesa, Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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††††FaÁo saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOS… SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∫ 54, DE 1995

††††Aprova o texto do Acordo Ortogr·fico da LÌngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

††††O CONGRESSO NACIONAL decreta:

††††Art. 1∫ … aprovado o texto do Acordo Ortogr·fico da LÌngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

††††Par·grafo ˙nico. S„o sujeitos ‡ apreciaÁ„o do Congresso Nacional quaisquer atos que impliquem revis„o do referido acordo, bem como quaisquer atos que, nos termos do art. 49, I, da ConstituiÁ„o Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimÙnio nacional.

††††Art. 2∫ Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Senado Federal, 18 de abril de 1995.

SENADOR JOS… SARNEY

Presidente

††††RET01+++

††††FaÁo saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOS… SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

††††DECRETO LEGISLATIVO N∞ 54, DE 1995

††††Aprova o texto do Acordo Ortogr·fico da LÌngua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.

††††O CONGRESSO NACIONAL decreta:

††††RetificaÁ„o

††††No decreto Legislativo n∞ 54, de 1995, publicado no DO de 20.04.95, SeÁ„o 1, p·g. 5585...

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